
PMRN endurece regras para câmeras corporais: abordam, perseguição e operação policial terão gravações obrigatórias
Polícia Militar do Rio Grande do Norte estabeleceu novas regras para o uso de câmeras corporais durante o serviço operacional. A Portaria Normativa n° 143/CG/PMRN, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (18), determina a gravação obrigatória em abordagens, atendimentos de ocorrências, perseguições, operações policiais e situações que possam exigir o uso da força. A regulamentação foi assinada pelo comandante-geral da corporação, coronel Alarico José Pessoa Azevêdo Júnior, e substitui as normas anteriores, de janeiro de 2023.
Pelas novas diretrizes, nas unidades que possuem os equipamentos, os policiais deverão utilizá-los durante o serviço. Quando não houver câmeras suficientes para todos os integrantes da guarnição, cada equipe deverá contar com pelo menos dois dispositivos, priorizando o comandante e o responsável pela abordagem. A norma também prevê situações excepcionais em que a gravação poderá ser interrompida, especialmente para preservar a intimidade de vitimas, crianças e adolescentes, além de estabelecer procedimentos para informar aos envolvidos sobre o registro das imagens.
Outro ponto definido pela portaria é o prazo de armazenamento: gravações consideradas de rotina serão mantidas por 90 dias, enquanto registros classificados como de interesse policial terão prazo de 12 meses. O acesso às imagens poderá ser solicitado por autoridades competentes, como magistrados, Ministério Público e Defensoria Pública. Já a divulgação pública dependerá de autorização do comando-geral ou de comissão instituída para essa finalidade.
A regulamentação também permite o acompanhamento das imagens em tempo real por autoridades policiais autorizadas, principalmente em ocorrências de risco e operações que exijam coordenação. A medida, entretanto, proíbe o monitoramento indiscriminado da rotina individual dos policiais. A corporação terá prazo de 30 dias para adaptação às novas regras, e o descumprimento das determinações poderá resultar em apuração administrativa e aplicação das sanções previstas na legislação.